Termos de Uso
Regras claras para uso do ReclamaBem
Índice
1. Aceite dos Termos
Ao criar uma conta ou usar qualquer funcionalidade do ReclamaBem, você concorda integralmente com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade.
Se você não concorda com qualquer parte destes termos, não use o serviço.
2. Definições
- ReclamaBem: plataforma tecnológica de inteligência jurídica automatizada
- Usuário: pessoa física que cria conta e usa o serviço
- Carta: documento gerado por IA com fundamentação no CDC
- Score™: análise probabilística automatizada do caso
- Verificador CDC™: sistema de revisão de conformidade legal
- Plano: modalidade de assinatura (Iniciante, Essencial, Estratégico, Empresarial)
3. O que é o ReclamaBem
O ReclamaBem é uma ferramenta educacional que usa inteligência artificial para:
- Analisar prints e descrições de problemas de consumo
- Gerar cartas fundamentadas no Código de Defesa do Consumidor (CDC)
- Calcular Score™ de probabilidade com base em padrões históricos
- Traduzir contratos para linguagem simples
- Detectar cláusulas abusivas
O ReclamaBem NÃO é escritório de advocacia. NÃO prestamos consultoria jurídica. NÃO substituímos advogado. As cartas e análises são ferramentas educacionais para você conhecer seus direitos. Para representação judicial ou orientação jurídica formal, consulte um advogado habilitado pela OAB.
4. Cadastro e Conta
4.1 Requisitos
- Ser maior de 18 anos ou ter autorização dos pais/responsáveis
- Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
- Manter a senha segura e confidencial
- Não compartilhar sua conta com terceiros
4.2 Responsabilidade
Você é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta. Se suspeitar de acesso não autorizado, altere sua senha imediatamente e nos avise em suporte@reclamabem.com.
5. Planos e Pagamento
5.1 Planos Disponíveis
- Iniciante (Gratuito): 1 carta/mês, recursos básicos
- Essencial (R$ 19,90/mês): 3 cartas/mês, recursos intermediários
- Estratégico (R$ 29,90/mês): 10 cartas/mês, recursos avançados
- Empresarial (R$ 59,90/mês): cartas ilimitadas, todos os recursos
5.2 Cobrança
Planos pagos são cobrados mensalmente via Stripe. A cobrança ocorre no mesmo dia do mês em que você assinou. Não há cobrança proporcional em caso de cancelamento.
5.3 Reembolso
Oferecemos reembolso integral em até 7 dias após a primeira cobrança, sem perguntas. Após esse período, não há reembolso proporcional.
6. Uso Permitido
✅ VOCÊ PODE:
- Usar as cartas geradas para enviar à empresa reclamada
- Imprimir e apresentar as cartas em órgãos de defesa do consumidor (Procon, etc.)
- Compartilhar as cartas com seu advogado para análise
- Usar os recursos educacionais para aprender sobre seus direitos
- Gerar múltiplas cartas para casos diferentes (dentro do limite do seu plano)
7. Uso Proibido
🚫 VOCÊ NÃO PODE:
- Revender, redistribuir ou comercializar as cartas geradas
- Usar o serviço para fins ilegais, fraudulentos ou abusivos
- Fazer engenharia reversa, copiar ou modificar o código do sistema
- Criar múltiplas contas para burlar limites de planos
- Usar bots, scrapers ou automação não autorizada
- Sobrecarregar a infraestrutura com requisições excessivas
- Inserir dados falsos, ofensivos ou que violem direitos de terceiros
- Usar o serviço como se fosse consultoria jurídica profissional
Violações resultam em suspensão ou exclusão permanente da conta, sem reembolso.
8. Propriedade Intelectual
8.1 Do ReclamaBem
Todo o código, design, marca, logo, textos e funcionalidades do ReclamaBem são de propriedade exclusiva da ReclamaBem Tecnologia LTDA e protegidos por direitos autorais.
8.2 Das Cartas Geradas
As cartas geradas por IA pertencem a você. Você pode usá-las livremente para resolver seu problema de consumo, mas não pode revendê-las ou comercializá-las.
8.3 Dos Seus Dados
Você mantém a propriedade dos dados que insere (prints, descrições). Ao usar o serviço, você nos concede licença para processá-los com IA e gerar as cartas.
9. Limitação de Responsabilidade
O ReclamaBem é fornecido "como está" (as is). Não nos responsabilizamos por:
- Resultados específicos obtidos com as cartas geradas
- Decisões judiciais ou administrativas relacionadas ao seu caso
- Erros, imprecisões ou omissões nas cartas geradas por IA
- Indisponibilidade temporária do serviço (manutenção, falhas técnicas)
- Perda de dados causada por problemas técnicos ou ações de terceiros
- Danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais
Nossa responsabilidade máxima é limitada ao valor pago pelo seu plano nos últimos 3 meses.
10. Ausência de Garantias
Não garantimos que:
- As cartas geradas resultarão em vitória judicial ou administrativa
- O Score™ reflete com precisão a probabilidade real do seu caso
- O serviço estará disponível 100% do tempo sem interrupções
- As análises de IA estão livres de erros ou vieses
Sempre consulte um advogado para decisões jurídicas importantes.
11. Cancelamento
11.1 Por Você
Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento em Configurações › Plano. O cancelamento é efetivo ao final do período pago. Não há reembolso proporcional.
11.2 Por Nós
Podemos suspender ou cancelar sua conta imediatamente se você violar estes Termos, sem aviso prévio e sem reembolso.
12. Modificações
Podemos alterar estes Termos a qualquer momento. Mudanças significativas serão notificadas por email com 15 dias de antecedência. O uso continuado após as mudanças constitui aceite.
13. Lei Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Foro: comarca da sede da ReclamaBem Tecnologia LTDA.
14. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: juridico@reclamabem.com
Suporte técnico: suporte@reclamabem.com
Ou acesse nossa página de contato.