Lei Geral de Proteção de Dados
Seus direitos e como exercê-los
1. Compromisso com a LGPD
O ReclamaBem está em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018). Levamos a sério a privacidade e segurança dos seus dados pessoais.
Esta página explica seus direitos como titular de dados e como exercê-los.
2. Seus direitos como titular
De acordo com o Art. 18 da LGPD, você tem direito a:
Confirmar se tratamos seus dados e acessar todos os dados que temos sobre você.
Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Solicitar a exclusão de dados tratados com seu consentimento (exceto dados que devemos manter por obrigação legal).
Receber seus dados em formato estruturado (JSON) para transferir a outro fornecedor.
Revogar seu consentimento a qualquer momento (isso encerrará sua conta).
Saber com quais entidades públicas e privadas compartilhamos seus dados.
Se opor a tratamentos realizados sem seu consentimento (quando aplicável).
Solicitar revisão humana de decisões tomadas exclusivamente por IA (como Score™).
3. Como exercer seus direitos
3.1 Usuários logados
Acesse Configurações › Privacidade e Dados para:
- Baixar todos os seus dados (portabilidade)
- Corrigir informações da conta
- Revogar consentimento e excluir conta
- Gerenciar preferências de marketing
3.2 Solicitações por email
Envie email para privacidade@reclamabem.com com:
- Assunto: "Solicitação LGPD - [seu direito]"
- Seu nome completo e email cadastrado
- Descrição clara do que você deseja
Prazo de resposta: até 15 dias úteis (Art. 19, §3º da LGPD).
3.3 Verificação de identidade
Para proteger seus dados, podemos solicitar confirmação de identidade antes de atender solicitações sensíveis (exclusão, portabilidade).
4. Bases legais para tratamento
Tratamos seus dados com base nas seguintes bases legais (Art. 7º da LGPD):
- Consentimento: você aceita expressamente ao criar conta
- Execução de contrato: necessário para prestar o serviço contratado
- Legítimo interesse: melhorias no sistema com dados anonimizados
- Obrigação legal: cumprimento de leis fiscais e regulatórias
5. Dados que coletamos
| Dado | Finalidade | Base Legal |
|---|---|---|
| Nome, email, senha | Criar e gerenciar sua conta | Consentimento + Execução de contrato |
| Descrição do caso, prints | Gerar carta jurídica com IA | Execução de contrato |
| Histórico de uso | Melhorar o sistema | Legítimo interesse |
| Dados de pagamento | Processar assinatura | Execução de contrato |
| IP, user-agent | Segurança e prevenção de fraudes | Legítimo interesse |
6. Compartilhamento de dados
Compartilhamos seus dados apenas com:
- Groq: processamento de IA (dados não são usados para treinar modelos)
- Resend: envio de emails transacionais
- Stripe: processamento de pagamentos (PCI DSS nível 1)
- Railway: hospedagem da aplicação
Todos os fornecedores são obrigados contratualmente a proteger seus dados e não usá-los para outros fins.
7. Retenção de dados
- Conta ativa: mantemos seus dados enquanto sua conta existir
- Após exclusão: dados são anonimizados ou deletados em até 30 dias
- Obrigações legais: dados fiscais mantidos por 5 anos (Lei 8.934/94)
- Backups: podem conter dados por até 90 dias após exclusão
8. Segurança
Medidas técnicas e organizacionais que adotamos:
- 🔒 HTTPS em todas as conexões
- 🔐 Senhas criptografadas com bcrypt (salt rounds: 12)
- 🛡️ Proteção CSRF em todos os formulários
- ⏱️ Rate limiting para prevenir ataques
- 📊 Logs de auditoria para rastreabilidade
- 🔄 Backups diários criptografados
- 👥 Acesso restrito aos dados por equipe mínima
9. Transferência internacional
Seus dados são armazenados em servidores no Brasil (Railway/AWS). Alguns fornecedores (Groq, Stripe) podem processar dados temporariamente fora do Brasil, mas com garantias adequadas de proteção (cláusulas contratuais padrão).
10. Encarregado de Dados (DPO)
Nosso Encarregado de Proteção de Dados é responsável por garantir a conformidade com a LGPD.
Contato: dpo@reclamabem.com
11. Reclamações à ANPD
Se você acredita que seus direitos foram violados, pode registrar reclamação na Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):
- Site: www.gov.br/anpd
- Email: atendimento@anpd.gov.br
Mas antes, tente resolver conosco em privacidade@reclamabem.com. Estamos aqui para ajudar.
12. Atualizações
Esta página pode ser atualizada para refletir mudanças na legislação ou em nossas práticas. Mudanças significativas serão notificadas por email.
13. Contato
Privacidade e LGPD: privacidade@reclamabem.com
Encarregado (DPO): dpo@reclamabem.com
Suporte geral: Página de contato