Cláusulas Abusivas em Contratos: Quais São Nulas e Como Contestar

Muita gente acredita que assinar um contrato significa aceitar tudo que está escrito nele. Não é assim. O CDC estabelece que certas cláusulas são nulas de pleno direito — ou seja, não valem, mesmo que você tenha assinado, mesmo que estejam em letras miúdas, mesmo que o vendedor tenha dito que "é padrão".

Cláusulas que o CDC considera abusivas

O Art. 51 lista as principais: cláusula que limita indenização em casos de dano ao consumidor, que transfere responsabilidade para terceiros sem justificativa, que estabelece obrigações iníquas (desproporcionalmente desvantajosas), que permite ao fornecedor alterar o preço unilateralmente, que inverte o ônus da prova em prejuízo do consumidor, e que determina foro de eleição em outro estado para dificultar o acesso à Justiça.

Como contestar uma cláusula abusiva

Você não precisa esperar a empresa tentar aplicar a cláusula. Se identificou uma cláusula abusiva no contrato, pode pedir ao Juizado Especial que declare sua nulidade preventivamente. Na prática, quando a empresa tenta aplicar a cláusula, você simplesmente não cumpre e, se for acionado, apresenta a defesa baseada no Art. 51 do CDC.

Contratos de adesão: atenção redobrada

Contratos de adesão são aqueles onde você não negocia os termos — assina ou não assina (planos de telefonia, seguros, financiamentos). Nesses contratos, qualquer ambiguidade é interpretada a favor do consumidor. E cláusulas que restringem direitos fundamentais do CDC são automaticamente nulas.